Governo propõe criação de Centros de Avaliação Médica e Psicológica para avaliar aptidão para a condução

O XXI Governo Constitucional, através do Programa SIMPLEX, deu início a um processo legislativo com vista à alteração o regulamento da habilitação legal para conduzir, criando os Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP), para que a avaliação da aptidão física e mental e a avaliação da aptidão psicológica dos candidatos e condutores do grupo 2 seja efetuada obrigatoriamente nestes, os quais podem também preferencialmente efetuar a respetiva avaliação para os candidatos e condutores do grupo 1.
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No mesmo sentido, a data de entrada em vigor da obrigatoriedade da emissão por meios informáticos do atestado médico, prevista para 1 de abril de 2017, foi adiada para o dia 15 de maio de 2017.

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